HC 1044928 - DECISAO

HC 1044928 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento deste habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFTE FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JEFTE FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva por longo período
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento deste habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal