HC 1045275 - DECISAO

HC 1045275 - DECISAO

Não demonstrada, de forma concreta e individualizada, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP) diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça, ausência de indicação de papel de destaque na associação criminosa e tempo de prisão preventiva desde 13/5/2025, verificou-se que as medidas do art. 319, I, III e IV do CPP são suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem Pelo STJ (decisão Em Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, III e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Transferência De Custódia, Saúde Do Preso, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Transferência De Custódia +2 more

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem Pelo STJ (decisão Em Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas alternativas para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não demonstrada, de forma concreta e individualizada, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP) diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça, ausência de indicação de papel de destaque na associação criminosa e tempo de prisão preventiva desde 13/5/2025, verificou-se que as medidas do art. 319, I, III e IV do CPP são suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, III e IV, do CPP

Orders

  • Imposição de comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixados (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de manter contato com os corréus e as testemunhas arroladas pela acusação (art. 319, III, CPP)