HC 1044809 - DECISAO

HC 1044809 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, de modo que prevalece o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LIDIANE NUNES PRATA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Conflito De Competência, Excesso De Tipificação
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Parties

LIDIANE NUNES PRATA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, de modo que prevalece o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.