HC 1044503 - DECISAO

HC 1044503 - DECISAO

O habeas corpus é inviável no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exaurimento da instância ordinária e da supressão de instância decorrente de impugnação de decisão monocrática que não foi submetida ao órgão colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO DANIEL CANDIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0085104-81.2025.8.19.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Supressão De Instância

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Parties

PAULO DANIEL CANDIDO DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0085104-81.2025.8.19.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exaurimento da instância ordinária e da supressão de instância decorrente de impugnação de decisão monocrática que não foi submetida ao órgão colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.