HC 1021675 - DECISAO

HC 1021675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados pela Turma Julgadora, sem apresentação de fato novo ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplica-se a Súmula Criminal nº 53 e exige-se prequestionamento para evitar supressão de instância e reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Suspeição Da Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Competência, Reiteração De Habeas Corpus, Prequestionamento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Suspeição Da Defensoria Pública Cerceamento De Defesa Competência +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos autos por suposta suspeição e impedimento da Defensoria Pública
  2. 2 desentranhamento de manifestações eletrônicas e cerceamento de defesa
  3. 3 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados pela Turma Julgadora, sem apresentação de fato novo ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplica-se a Súmula Criminal nº 53 e exige-se prequestionamento para evitar supressão de instância e reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido