HC 1045460 - DECISAO

HC 1045460 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES GARCIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Sigilo Processual, Acesso Da Defesa, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

FRANCISCO LOPES GARCIA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por imposição de sigilo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva