HC 1045280 - DECISAO

HC 1045280 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva diante da demonstração de risco de reiteração delitiva (condenação por tráfico com trânsito em julgado e reincidência) e diante da ausência de prova de debilidade extrema que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Acusada: ANA MERCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ANA MERCIA CARDOSO

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva diante da demonstração de risco de reiteração delitiva (condenação por tráfico com trânsito em julgado e reincidência) e diante da ausência de prova de debilidade extrema que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.