HC 1043752 - DECISAO

HC 1043752 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a comprovação da alegada ilegalidade da prisão; o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: NEGMAR APARECIDO JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

NEGMAR APARECIDO JOSÉ GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos e consequente impossibilidade de análise do habeas corpus
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a comprovação da alegada ilegalidade da prisão; o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.