HC 1045238 - DECISAO

HC 1045238 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.