RHC 225407 - DECISAO

RHC 225407 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: VITOR DA SILVA NARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA NARDES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópias da decisão que decretou a prisão preventiva, da denúncia ou dos atos processuais
  2. 2 impossibilidade de aferir contribuição da defesa para eventual demora na instrução
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.