RHC 221935 - DECISAO

RHC 221935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade relevante de substância (140 microtubos, 84,09 g de cocaína), acondicionamento próprio para comércio e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MODESTO MARQUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MODESTO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade relevante de substância (140 microtubos, 84,09 g de cocaína), acondicionamento próprio para comércio e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.