RHC 225785 - DECISAO

RHC 225785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o relatório médico oficial e os autos demonstram que o custodiado recebe atendimento e medicação no estabelecimento prisional, não havendo prova da absoluta impossibilidade de tratamento intramuros; ademais, a gravidade concreta dos delitos e a função central atribuída ao paciente na organização criminosa configuram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO RAMALHO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência À Saúde No Cárcere, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência À Saúde No Cárcere Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 necessidade de prova da absoluta impossibilidade de tratamento no ambiente prisional
  3. 3 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o relatório médico oficial e os autos demonstram que o custodiado recebe atendimento e medicação no estabelecimento prisional, não havendo prova da absoluta impossibilidade de tratamento intramuros; ademais, a gravidade concreta dos delitos e a função central atribuída ao paciente na organização criminosa configuram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.