HC 1045281 - DECISAO

HC 1045281 - DECISAO

Por não ter o juízo de primeiro grau demonstrado, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e ante a natureza do crime (sem violência ou grave ameaça) e os elementos dos autos, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que as medidas alternativas seriam suficientes para atender às finalidades cautelares; assim, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO; Vítima: Maxwell Cordeiro da Silva; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Uso De Documento Falso, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Uso De Documento Falso Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO

Paciente

Maxwell Cordeiro da Silva

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o juízo de primeiro grau demonstrado, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e ante a natureza do crime (sem violência ou grave ameaça) e os elementos dos autos, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que as medidas alternativas seriam suficientes para atender às finalidades cautelares; assim, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP)