RHC 222350 - DECISAO

RHC 222350 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza da droga, modus operandi internacional, ausência de comprovação documental de endereço, e existência de processo estadual suspenso), que demonstraram o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ESPOSITO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

JEFFERSON ESPOSITO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata versus elementos concretos
  3. 3 qualificação do agente como 'mula' e indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza da droga, modus operandi internacional, ausência de comprovação documental de endereço, e existência de processo estadual suspenso), que demonstraram o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.