HC 1044955 - DECISAO

HC 1044955 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos filhos, aliada à gravidade dos delitos, indícios de autoria, múltiplos antecedentes e risco de reiteração e de fuga, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HELEN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estatuto Da Primeira Infância, Flagrante, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estatuto Da Primeira Infância Flagrante Antecedentes Criminais

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Parties

HELEN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Comprovação da responsabilidade exclusiva pelos filhos como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos filhos, aliada à gravidade dos delitos, indícios de autoria, múltiplos antecedentes e risco de reiteração e de fuga, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.