HC 1044915 - DECISAO

HC 1044915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (não juntado o inteiro teor do acórdão impugnado), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e o mandamus não foi processado, nos termos da jurisprudência que exige documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LIMA CARNEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Corrupção De Menores, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Acesso Da Defesa Aos Autos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Extorsão Corrupção De Menores Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Acesso Da Defesa Aos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR LIMA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade que justifique a manutenção da prisão cautelar
  3. 3 violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF pela negativa de acesso a autos sob sigilo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (não juntado o inteiro teor do acórdão impugnado), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e o mandamus não foi processado, nos termos da jurisprudência que exige documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se