HC 1045208 - DECISAO

HC 1045208 - DECISAO

Embora a apelação tenha parcialmente reformado a dosimetria e o regime, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a prisão preventiva; diante da omissão relevante e da manifesta incompatibilidade entre a custódia cautelar e a nova conformação da condenação, o STJ não conheceu da impetração e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: RIAN SOUZA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Testemunha (policial Militar): Elionai Alves; Testemunha (policial Militar): Paulo Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem Sobre Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Entretanto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a prisão preventiva do paciente RIAN SOUZA COSTA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Corrupção Ativa, Resistência, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Omissão Do Tribunal De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Corrupção Ativa Resistência +3 more

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Parties

RIAN SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Elionai Alves

Testemunha (policial Militar)

Paulo Renato

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem Sobre Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos crimes de posse de arma de uso restrito, receptação, corrupção ativa e resistência
  2. 2 Reforma da dosimetria da pena
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a apelação tenha parcialmente reformado a dosimetria e o regime, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a prisão preventiva; diante da omissão relevante e da manifesta incompatibilidade entre a custódia cautelar e a nova conformação da condenação, o STJ não conheceu da impetração e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Entretanto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a prisão preventiva do paciente RIAN SOUZA COSTA.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste sobre a prisão preventiva do paciente RIAN SOUZA COSTA
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão