RHC 225798 - DECISAO

RHC 225798 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva de L. D. B. porque o descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e os elementos probatórios constantes dos autos indicam gravidade concreta e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; decisão fundamentada nos arts. 282, §4º; 312; 313 I e III do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LAURINDO DOMINGOS BERGONSI; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Imputação Prevista No Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Imputação Prevista No Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

LAURINDO DOMINGOS BERGONSI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas protetivas e cautelares em assegurar a integridade da vítima e a ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva de L. D. B. porque o descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e os elementos probatórios constantes dos autos indicam gravidade concreta e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; decisão fundamentada nos arts. 282, §4º; 312; 313 I e III do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.