HC 1052763 - DECISAO

HC 1052763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é decisão monocrática de Desembargador, não foi interposto agravo interno nem houve decisão por órgão colegiado no tribunal de origem, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e, assim, impossibilidade de processamento pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WYLIAM MARONN BERWALDT; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias

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Parties

WYLIAM MARONN BERWALDT

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 indeferimento de pedido incidental de liberdade provisória na apelação criminal
  3. 3 ausência de agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é decisão monocrática de Desembargador, não foi interposto agravo interno nem houve decisão por órgão colegiado no tribunal de origem, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e, assim, impossibilidade de processamento pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.