RHC 218865 - DECISAO

RHC 218865 - DECISAO

O recurso foi negado porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca, os requisitos legais cumulativos do art. 318, II, do CPP: não ficou demonstrado que o recorrente está extremamente debilitado por doença grave nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário; o relatório médico e as informações da penitenciária indicaram ausência de debilidade extrema.

Parties
Paciente/recorrente: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Requisitos do art. 318, II, do CPP (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 Ônus da prova quanto à comprovação de debilidade extrema e incapacidade do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca, os requisitos legais cumulativos do art. 318, II, do CPP: não ficou demonstrado que o recorrente está extremamente debilitado por doença grave nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário; o relatório médico e as informações da penitenciária indicaram ausência de debilidade extrema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.