HC 1053094 - DECISAO

HC 1053094 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DOMINGOS DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Domiciliar, Drogas (lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Domiciliar Drogas (lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL DOMINGOS DE LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e entrada em domicílio sem mandado nem consentimento
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)