HC 1052261 - DECISAO

HC 1052261 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora haja prova da materialidade e indícios (apreensão de 226,3g de maconha e balanças), as circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e particularidades fáticas) tornam suficientes, proporcionais e adequadas as medidas alternativas, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMON JUNIO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (HC n. 0734843-07.2025.8.07.0000); Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RAMON JUNIO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (HC n. 0734843-07.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e elementos probatórios justificam periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora haja prova da materialidade e indícios (apreensão de 226,3g de maconha e balanças), as circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e particularidades fáticas) tornam suficientes, proporcionais e adequadas as medidas alternativas, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.