HC 1051630 - DECISAO

HC 1051630 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada, e, subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, modus operandi, quantidade e diversidade de entorpecentes e demais elementos indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Parties
Paciente: RUDNEI AUGUSTO URBANO GODOI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RUDNEI AUGUSTO URBANO GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação válida para decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada, e, subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, modus operandi, quantidade e diversidade de entorpecentes e demais elementos indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.