HC 1052743 - DECISAO

HC 1052743 - DECISAO

Apesar do relaxamento do flagrante em razão da demora na apresentação (art. 306, §1º, CPP), são comprovados a materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado com violência extrema) e da periculosidade do agente; as condições pessoais favoráveis não impedem a preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: JESLYEULLER FRANCES DE SOUZA; Vítima: Edson Álvaro Porfírio do O; Vítima: Moisés Batista Fontes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESLYEULLER FRANCES DE SOUZA

Paciente

Edson Álvaro Porfírio do O

Vítima

Moisés Batista Fontes

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e consequência da demora na apresentação (art. 306, §1º, CPP)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade da preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do relaxamento do flagrante em razão da demora na apresentação (art. 306, §1º, CPP), são comprovados a materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado com violência extrema) e da periculosidade do agente; as condições pessoais favoráveis não impedem a preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Relaxo o flagrante.
  • Denego o habeas corpus, in limine.