HC 1051633 - DECISAO

HC 1051633 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, sendo necessária a manifestação do Tribunal estadual; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e já havia sido determinada, em parte, a entrega de acesso aos autos, de modo que o pedido de revogação imediata da prisão foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KLEBER JANSE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante: advogado impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Defesa, Súmula Vinculante Nº 14, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão

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Parties

KLEBER JANSE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

advogado impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 direito de acesso do advogado aos autos

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, sendo necessária a manifestação do Tribunal estadual; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e já havia sido determinada, em parte, a entrega de acesso aos autos, de modo que o pedido de revogação imediata da prisão foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se