HC 1044731 - DECISAO

HC 1044731 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; adicionalmente, entendeu-se que a condição de foragido do paciente impede o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo e que a prisão preventiva estava fundamentada conforme os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: OTAVIO GEREMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga/foragido, Revisão Periódica Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga/foragido Revisão Periódica Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO GEREMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo / razoável duração do processo
  3. 3 inexistência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; adicionalmente, entendeu-se que a condição de foragido do paciente impede o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo e que a prisão preventiva estava fundamentada conforme os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.