HC 1052844 - DECISAO

HC 1052844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: KATIA MACEDO SOUZA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; HC não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contraditório (art. 282, §3º, Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Contraditório (art. 282, §3º, Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KATIA MACEDO SOUZA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decisão que manteve prisão preventiva sem contraditório prévio (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 inexistência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; HC não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.