HC 1052322 - DECISAO

HC 1052322 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar, e não se verifica, prima facie, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento, pois a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e em elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 2349792-39.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 2349792-39.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 compatibilidade entre decretação da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto na sentença condenatória
  3. 3 se a reincidência, por si só, justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar, e não se verifica, prima facie, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento, pois a prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e em elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.