HC 1049310 - DECISAO

HC 1049310 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia da decisão impugnada), houve erro na indicação da autoridade coatora (o ato que se pretende atacar é do Desembargador do TJPA) e, em razão da competência estabelecida pela Constituição (art. 105, I, c), o Tribunal Estadual não é competente para processar o writ, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Paciente: PATRICK RODRIGUES GUEDELHA; Impetrante/advogado: Renato Neves de Sousa Albuquerque; Autoridade Coatora: Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches; Relatora: Desembargadora Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Ativo Do Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Efeito Ativo Do Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Instrução Deficiente Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK RODRIGUES GUEDELHA

Paciente

Renato Neves de Sousa Albuquerque

Impetrante/advogado

Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches

Autoridade Coatora

Desembargadora Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do habeas corpus contra ato de Desembargador do TJPA
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão impugnada) e instrução deficiente
  3. 3 identificação correta da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia da decisão impugnada), houve erro na indicação da autoridade coatora (o ato que se pretende atacar é do Desembargador do TJPA) e, em razão da competência estabelecida pela Constituição (art. 105, I, c), o Tribunal Estadual não é competente para processar o writ, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.