HC 1052511 - DECISAO

HC 1052511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos — antecedentes e condenações, execução penal em andamento, modus operandi e risco de reiteração delitiva — demonstrando que as cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, a ausência de identidade fático-processual impede a extensão do benefício concedido a outros corréus, e não houve prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: JOSÉ RONILSON MENEZES; Paciente: ABELARDO SIMÃO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Do Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Do Cpp) Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JOSÉ RONILSON MENEZES

Impetrante

ABELARDO SIMÃO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão de decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos — antecedentes e condenações, execução penal em andamento, modus operandi e risco de reiteração delitiva — demonstrando que as cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, a ausência de identidade fático-processual impede a extensão do benefício concedido a outros corréus, e não houve prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.