HC 1045144 - DECISAO

HC 1045144 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, papel de liderança, risco de reiteração e risco à instrução), e a matéria relativa à substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, impedindo a apreciação originária pelo STJ; por isso, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ARILDO BRAGA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ARILDO BRAGA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por genitor de criança no espectro autista (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, papel de liderança, risco de reiteração e risco à instrução), e a matéria relativa à substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, impedindo a apreciação originária pelo STJ; por isso, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se