RHC 224832 - DECISAO

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Nega provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não demonstrou prova contemporânea de extrema debilidade do recorrente nem de sua imprescindibilidade nos cuidados das filhas, e porque as alegações relativas a tortura policial, flagrante forjado, invasão domiciliar e quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pela Corte local, impedindo o STJ de reavaliá-las sem indevida supressão de instância; ademais, o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ DEUZIMAR MORAES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tortura Policial, Flagrante Forjado, Invasão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Imprescindibilidade De Cuidados Parentais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Quebra Da Cadeia De Custódia Tortura Policial +4 more

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Parties

JOSÉ DEUZIMAR MORAES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II e VI do CPP
  2. 2 comprovação de extrema debilidade por motivo de saúde
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do recorrente nos cuidados de menores

Ratio Decidendi

Nega provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não demonstrou prova contemporânea de extrema debilidade do recorrente nem de sua imprescindibilidade nos cuidados das filhas, e porque as alegações relativas a tortura policial, flagrante forjado, invasão domiciliar e quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pela Corte local, impedindo o STJ de reavaliá-las sem indevida supressão de instância; ademais, o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.