HC 1047376 - DECISAO

HC 1047376 - DECISAO

Embora reconheça que elementos indicariam a possibilidade de prisão preventiva, o julgador concluiu que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, é suficiente e adequada para proteger a ordem pública no caso concreto e, assim, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas impostas.

Parties
Paciente: FERNANDO MIZUKAMI PINTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FERNANDO MIZUKAMI PINTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 proteção da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconheça que elementos indicariam a possibilidade de prisão preventiva, o julgador concluiu que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, é suficiente e adequada para proteger a ordem pública no caso concreto e, assim, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução