HC 1050827 - DECISAO

HC 1050827 - DECISAO

Confrontados os autos com os requisitos do art. 312 do CPP, verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e o paciente é primário. Assim, a custódia não se sustenta e deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por esse fundamento, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, comunicando-se o Tribunal e o juízo de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS; Coacusado: CLEBER LOPES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Reconsideração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

CLEBER LOPES DO NASCIMENTO

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Confrontados os autos com os requisitos do art. 312 do CPP, verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e o paciente é primário. Assim, a custódia não se sustenta e deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por esse fundamento, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, comunicando-se o Tribunal e o juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante