RHC 227333 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus pois o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a denúncia, o que impede a exata compreensão do caso. Sendo o habeas corpus medida mandamental destinada a afastar ameaça ao direito de ir e vir, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornando insuficientes as alegações sem documentação de suporte.
- Parties
- Paciente: STEVE ANDRES SOLARI GULLONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Arts. 312 E 315 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
STEVE ANDRES SOLARI GULLONI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
- 2 inexistência de justa causa para a ação penal
- 3 prisão preventiva desproporcional e incompatível com arts. 312 e 315 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus pois o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a denúncia, o que impede a exata compreensão do caso. Sendo o habeas corpus medida mandamental destinada a afastar ameaça ao direito de ir e vir, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornando insuficientes as alegações sem documentação de suporte.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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