RHC 225386 - DECISAO

RHC 225386 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (176 kg de maconha e 3 kg de crack), munições de diversos calibres, equipamentos para refino e quantia em espécie, que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem e à saúde públicas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JOSE SANTOS MAGALHAES; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Invasão De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Invasão De Domicílio Flagrante De Crime Permanente

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Parties

JEFFERSON JOSE SANTOS MAGALHAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar em razão de justo motivo e flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (176 kg de maconha e 3 kg de crack), munições de diversos calibres, equipamentos para refino e quantia em espécie, que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem e à saúde públicas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.