RHC 223411 - DECISAO

RHC 223411 - DECISAO

Considerando a primariedade do acusado e a ínfima quantidade de droga apreendida (2g de crack), a custódia preventiva mostra-se desproporcional e desnecessária para resguardar a ordem pública; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ANTHONY PATRICK OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

ANTHONY PATRICK OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do acusado e a ínfima quantidade de droga apreendida (2g de crack), a custódia preventiva mostra-se desproporcional e desnecessária para resguardar a ordem pública; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.