HC 1052519 - DECISAO

HC 1052519 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não acostou o decreto prisional, faltando prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame da presença dos requisitos do art. 312 do CPP; com esse fundamento e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO FERREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional não acostado aos autos)
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não acostou o decreto prisional, faltando prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame da presença dos requisitos do art. 312 do CPP; com esse fundamento e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se