HC 1052710 - DECISAO

HC 1052710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: o paciente estava em local incerto e não sabido, foi citado por edital sem constituir defensor nem apresentar-se, evadiu-se do distrito da culpa e descumpriu medidas cautelares impostas, circunstâncias que, à luz do art. 366 e dos arts. 282/312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RICARDO DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RICARDO DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital como pressuposto para aplicação do art. 366 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: o paciente estava em local incerto e não sabido, foi citado por edital sem constituir defensor nem apresentar-se, evadiu-se do distrito da culpa e descumpriu medidas cautelares impostas, circunstâncias que, à luz do art. 366 e dos arts. 282/312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.