RHC 224554 - DECISAO

RHC 224554 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo na apresentação da denúncia foi superada pela notícia de que a denúncia foi oferecida em 07/08/2025 e recebida pelo juízo de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se legitimamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (uso de arma, grande número de lesões), na tentativa de fuga, no histórico de violência doméstica e em medida protetiva anterior, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: BIRANILSON ARAUJO MADUREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: G. K. T. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais, Violência De Gênero
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Judiciais Violência De Gênero

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Parties

BIRANILSON ARAUJO MADUREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

G. K. T. F.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na apresentação da denúncia
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo na apresentação da denúncia foi superada pela notícia de que a denúncia foi oferecida em 07/08/2025 e recebida pelo juízo de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se legitimamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (uso de arma, grande número de lesões), na tentativa de fuga, no histórico de violência doméstica e em medida protetiva anterior, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.