HC 1041862 - ACORDAO

HC 1041862 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica, sem indicação individualizada e contemporânea de risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; considerando-se a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, restou configurado constrangimento ilegal, justificando-se a revogação da prisão e a aplicação, se necessário, de medidas alternativas, com extensão a corréus em situação análoga.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOEL AGUIAR PEREIRA; Corréu: ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA; Corréu: MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, com extensão aos corréus, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOEL AGUIAR PEREIRA

Paciente

ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA

Corréu

MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação suficiente do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica, sem indicação individualizada e contemporânea de risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; considerando-se a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, restou configurado constrangimento ilegal, justificando-se a revogação da prisão e a aplicação, se necessário, de medidas alternativas, com extensão a corréus em situação análoga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, com extensão aos corréus, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício que revogou a prisão preventiva de JOEL AGUIAR PEREIRA.