HC 1047670 - DECISAO

HC 1047670 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva; o decreto de custódia está fundamentado em elementos indiciários de materialidade e autoria, na gravidade concreta das condutas, no risco de fuga e de comprometimento da instrução criminal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Crimes Contra a Economia Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva; o decreto de custódia está fundamentado em elementos indiciários de materialidade e autoria, na gravidade concreta das condutas, no risco de fuga e de comprometimento da instrução criminal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se