HC 1053112 - DECISAO

HC 1053112 - DECISAO

Apesar de reconhecer a motivação do juízo de primeiro grau quanto à materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas não exacerbada, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELTER ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis

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Parties

WELTER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência/adequação da fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a motivação do juízo de primeiro grau quanto à materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas não exacerbada, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.