HC 1051860 - DECISAO

HC 1051860 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea baseada na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza do entorpecente, no modus operandi, na reiteração delitiva e no risco de reiteração, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e afastam, no caso, a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS JINKINGS SILVA; Paciente: DANIELY FERREIRA RODRIGUES; Paciente: DAYANE KLISSIA MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantida a custódia preventiva pelos fundamentos das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Revisão Periódico Da Custódia (art. 316 Cpp), HC Coletivo 143.641/sp, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Revisão Periódico Da Custódia (art. 316 Cpp) HC Coletivo 143.641/sp Reincidência E Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS JINKINGS SILVA

Paciente

DANIELY FERREIRA RODRIGUES

Paciente

DAYANE KLISSIA MORAES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após sentença por ausência de fundamentação contemporânea e idônea
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP para conversão em prisão domiciliar de mães de crianças de até 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea baseada na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza do entorpecente, no modus operandi, na reiteração delitiva e no risco de reiteração, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e afastam, no caso, a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantida a custódia preventiva pelos fundamentos das instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino que o Juízo competente proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, caso ainda não realizada.