HC 1052529 - DECISAO

HC 1052529 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva originário, documento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus da defesa trazer prova pré-constituída, a falta do referido documento impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: HELLEN CAROLINE SOUSA DA SILVA; Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Falta De Fundamentação, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Falta De Fundamentação Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELLEN CAROLINE SOUSA DA SILVA

Paciente

ALEXSANDRO DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva originário, documento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus da defesa trazer prova pré-constituída, a falta do referido documento impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.