RHC 226031 - DECISAO

RHC 226031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de demora injustificada na instrução criminal (considerando a complexidade do caso e existência de dois réus com defesas distintas e atos processuais em curso) e por inexistir prova de extrema debilidade ou de insuficiência do tratamento médico no estabelecimento prisional, visto que o réu é acompanhado por equipe médica do Pronto Socorro Municipal, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Acusado: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 suficiência da assistência médica prestada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de demora injustificada na instrução criminal (considerando a complexidade do caso e existência de dois réus com defesas distintas e atos processuais em curso) e por inexistir prova de extrema debilidade ou de insuficiência do tratamento médico no estabelecimento prisional, visto que o réu é acompanhado por equipe médica do Pronto Socorro Municipal, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora