HC 1052991 - DECISAO

HC 1052991 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus antes do exame pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e necessária a prévia apreciação pela instância ordinária.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ TIBAU JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ TIBAU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus antes do exame pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e necessária a prévia apreciação pela instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.