HC 1052084 - DECISAO

HC 1052084 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inviabilidade de conhecimento no Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de exaurimento de instância, decorrente da não demonstração de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada e art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Ewerton Pereira da Cunha; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

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Parties

Ewerton Pereira da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento de instância pela não comprovação de interposição de agravo regimental
  2. 2 questionamento sobre a fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inviabilidade de conhecimento no Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de exaurimento de instância, decorrente da não demonstração de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada e art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.