HC 1053004 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada.
- Parties
- Paciente: MARINA DE PAULA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARINA DE PAULA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Excesso de prazo na conclusão do inquérito com paciente presa
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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