HC 1052391 - DECISAO

HC 1052391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à validade da prisão preventiva, fundamentação do decreto e possibilidade de medidas cautelares alternativas já haviam sido examinadas em impetração anterior sem alteração fática, restando apenas a questão da prisão domiciliar, que não foi adequadamente apreciada pela primeira instância, razão pela qual não se admite decisão per saltum nesta instância.

Parties
Paciente: GÉSSICA MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 318, V, Do CPP, Repetição De Impetração/conexidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 318, V, Do CPP Repetição De Impetração/conexidade

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Parties

GÉSSICA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 direito à prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à validade da prisão preventiva, fundamentação do decreto e possibilidade de medidas cautelares alternativas já haviam sido examinadas em impetração anterior sem alteração fática, restando apenas a questão da prisão domiciliar, que não foi adequadamente apreciada pela primeira instância, razão pela qual não se admite decisão per saltum nesta instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Intimem-se